Termos e Condições

O presente instrumento estabelece os Termos Gerais e Condições de Uso aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma AXIS4, de seus websites, aplicativos e demais serviços correlatos (em conjunto, a “Plataforma”), de titularidade e operação da Colsen Consultoria Empresarial Ltda. (“Colsen”, “Nós”).

Para fins destes Termos, “Usuário”, “Você” ou “Cliente” referem-se à pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de cadastro prévio.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, Você manifesta sua concordância expressa e inequívoca com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este documento por referência. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma ou AXIS4: aplicação online oferecida no modelo SaaS (Software as a Service), destinada à gestão de projetos, riscos, controles, planos de ação e processos corporativos.

• Websites: domínios, subdomínios e páginas eletrônicas de titularidade da Colsen vinculados ao AXIS4, sejam de acesso público ou restrito a usuários autenticados.

• Serviços: todas as funcionalidades e recursos disponibilizados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao cadastro, processamento, armazenamento e visualização de dados inseridos pelo Usuário.

• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, com ou sem cadastro.

• Dados do Usuário: informações, dados pessoais, corporativos ou documentos inseridos ou transmitidos pelo Usuário por meio da Plataforma.

• Suboperadores: prestadores de serviços terceirizados contratados pela Colsen para possibilitar a operação da Plataforma (ex.: hospedagem, envio de e-mails, monitoramento de logs, processamento de pagamentos).

2. Aceitação e Atualizações

2.1. O acesso e uso da Plataforma AXIS4 estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde, Você não deve utilizar a Plataforma ou os Serviços.

2.2. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo pela Colsen, visando refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

2.3. Alterações relevantes (que impactem direitos ou obrigações do Usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma.

2.4. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como concordância com a nova versão.

3. Acesso, Cadastro e Conta

3.1. O uso da Plataforma exige a realização de cadastro com e-mail válido e criação de credenciais pessoais e intransferíveis.

3.2. Ao se cadastrar, Você declara ter 18 (dezoito) anos ou mais, ou estar legalmente autorizado a representar a organização em cujo nome realiza o cadastro.

3.3. O Usuário é exclusivamente responsável por:

(i) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

(ii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

(iii) todas as ações realizadas por meio da sua conta, ainda que por terceiros que dela tenham se valido.

3.4. O não cumprimento das obrigações acima poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, a critério da Colsen.

3.5. Em caso de perda, roubo, acesso não autorizado ou suspeita de uso indevido, Você deve nos notificar imediatamente pelos canais de contato oficiais.

4. Licença de Uso

4.1. A Colsen concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e sem sublicenciamento para utilizar a Plataforma exclusivamente para fins internos de gestão corporativa, conforme os presentes Termos.

4.2. Esta licença não implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual, permanecendo todo o conteúdo, código, interface e funcionalidades como propriedade exclusiva da Colsen.

4.3. É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito da Colsen:

(i) copiar, distribuir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas do sistema;

(ii) burlar ou tentar burlar mecanismos de autenticação, segurança ou controle de acesso;

(iii) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros;

(iv) realizar engenharia reversa, descompilação, testes de intrusão não autorizados, exploração de vulnerabilidades ou qualquer atividade que comprometa a disponibilidade, desempenho ou segurança da Plataforma.

4.4. Qualquer uso da Plataforma em desconformidade com esta licença ensejará a imediata suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 5 — Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. O AXIS4 poderá ser disponibilizado em planos gratuitos ou pagos, cujas condições (preço, prazo, forma de cobrança e eventuais limites de uso) serão apresentadas no momento da contratação.

5.2. Nos planos pagos, o não pagamento nas datas ajustadas poderá acarretar a suspensão imediata do acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A suspensão ocorrerá em até 3 (três) dias úteis após o vencimento. Persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a conta poderá ser encerrada e os acessos definitivamente bloqueados.

5.3. Os planos podem ser oferecidos em regime de renovação automática, conforme indicado na contratação. O Cliente poderá desativar a renovação a qualquer tempo, mediante aviso prévio antes do término do ciclo vigente.

5.4. O Cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. O cancelamento não enseja devolução proporcional ou integral de valores já pagos. O acesso permanecerá disponível até o último dia do período de vigência já quitado, sendo cessado a partir do ciclo subsequente, sem novas cobranças. Caso a solicitação de cancelamento ocorra antes da quitação do ciclo vigente, o pagamento correspondente ainda será devido, garantindo ao Cliente o uso da Plataforma até o término desse ciclo, desde que a obrigação financeira seja adimplida.

5.5. A exclusão da conta e dos dados pessoais seguirá o disposto na Política de Privacidade. Em caso de inadimplência continuada, os dados do Cliente poderão ser mantidos em estado de inatividade pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após o qual serão definitivamente excluídos, ressalvadas as obrigações legais de guarda. Recomenda-se ao Cliente realizar a exportação de seus dados antes do encerramento, pois não será possível recuperá-los posteriormente.

6. Suboperadores e Transferência Internacional

6.1. Para garantir a operação da Plataforma com segurança e eficiência, a Colsen utiliza Suboperadores contratados para funções específicas, incluindo, sem limitação:

(i) provedores de infraestrutura e hospedagem de aplicação e banco de dados;

(ii) provedores de envio de e-mails transacionais e notificações;

(iii) prestadores de suporte técnico e monitoramento.

6.2. Tais Suboperadores podem estar localizados fora do território nacional. O Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser transferidos e tratados em jurisdições distintas do Brasil.

6.3. A Colsen adota medidas contratuais, organizacionais e técnicas adequadas para assegurar que a proteção conferida aos dados pessoais seja equivalente ao nível exigido pela LGPD e demais normas aplicáveis.

6.4. A relação atualizada de Suboperadores específicos poderá ser fornecida mediante solicitação ao DPO.

7. Segurança, Backups e Registros

7.1. A Colsen adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, incluindo, mas não se limitando a: controle de acesso por perfil, criptografia de campos sensíveis e manutenção de trilhas de auditoria das principais ações realizadas na Plataforma.

7.2. São mantidos backups periódicos da base de dados exclusivamente para fins de continuidade operacional e recuperação em caso de falhas ou desastres. Tais backups são armazenados por prazos limitados (até 30 dias) e não devem ser entendidos como serviço de arquivamento permanente ou de preservação histórica.

7.3. Logs de auditoria e demais registros técnicos poderão ser retidos pelo período necessário para:

(i) atendimento a obrigações legais e regulatórias;

(ii) segurança e prevenção a fraudes;

(iii) solução de incidentes e suporte técnico.

7.4. O Usuário reconhece que é responsável por exportar e manter cópias próprias de seus dados e documentos relevantes, não havendo garantia de preservação integral pela Colsen além dos prazos aqui descritos.

8. Conteúdo e Responsabilidades do Usuário

8.1. Todo o conteúdo, informação ou dado inserido por Você na Plataforma permanece sob sua exclusiva titularidade e responsabilidade.

8.2. Você declara possuir direitos e base legal para tratar e compartilhar tais dados, comprometendo-se a não inserir informações pessoais sensíveis ou desnecessárias quando não forem estritamente requeridas para o uso dos Serviços.

8.3. Você é o único responsável pela licitude, exatidão, integridade e atualização dos dados fornecidos, bem como pelo cumprimento de eventuais obrigações legais, regulatórias ou de compliance da sua organização.

8.4. O AXIS4 constitui uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui políticas internas, controles formais, auditorias independentes, pareceres técnicos ou quaisquer obrigações legais e regulatórias que incumbam ao Cliente.

9. Disponibilidade, Suporte e Alterações dos Serviços

9.1. O acesso ao AXIS4 é fornecido em regime de melhor esforço (“best effort”), podendo haver interrupções, falhas temporárias ou janelas de manutenção necessárias à estabilidade, segurança ou evolução da Plataforma.

9.2. A Colsen poderá, a qualquer tempo, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou serviços, mediante comunicação prévia sempre que a mudança impactar de forma relevante o uso da Plataforma.

9.3. O suporte técnico será prestado exclusivamente pelos canais oficiais divulgados nos Websites ou Central de Ajuda, em horário comercial e dentro do escopo compatível com o plano contratado (gratuito ou pago).

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o código-fonte, arquitetura, modelos de dados, interfaces gráficas, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, documentação e demais ativos relacionados ao AXIS4 constituem propriedade exclusiva da Colsen Consultoria Empresarial Ltda., sendo protegidos por leis de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

10.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário em razão destes Termos, exceto a licença restrita de uso prevista na Cláusula 4.

10.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, traduzir, modificar, criar obras derivadas, comercializar, distribuir ou utilizar indevidamente quaisquer ativos do AXIS4, salvo quando expressamente autorizado, por escrito, pela Colsen.

11. Links de Terceiros

11.1. Os Websites e a Plataforma podem conter links ou integrações para sites e serviços de terceiros. Tais links são fornecidos apenas para conveniência do Usuário.

11.2. A Colsen não controla, endossa, garante ou assume responsabilidade por conteúdos, políticas, práticas de privacidade ou segurança de terceiros. O acesso a tais sites ou serviços é de inteira responsabilidade do Usuário.

11.3. Qualquer transação, contratação ou interação realizada pelo Usuário com terceiros vinculados por links ou integrações ocorre exclusivamente entre o Usuário e o terceiro, não gerando obrigações para a Colsen.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O AXIS4 é fornecido “no estado em que se encontra” (as is). Envidamos esforços razoáveis para mantê-lo seguro, funcional e disponível, mas não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou totalmente imunes a falhas técnicas.

12.2. A Colsen não será responsável por:

(i) falhas externas ou indisponibilidades decorrentes de internet, infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior;

(ii) danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou lucros cessantes;

(iii) perda, corrupção ou inexatidão de dados causada por conduta do Usuário;

(iv) decisões, relatórios ou análises derivados do uso da Plataforma, que permanecem sob responsabilidade exclusiva do Cliente.

12.3. Limite máximo: em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Colsen, decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

13. Responsabilidade do Usuário

13.1. O Usuário reconhece que é responsável pelas informações e conteúdos que insere na Plataforma, bem como pela forma como utiliza os Serviços. Caso esse uso resulte em reclamações, demandas ou custos para a Colsen (incluindo honorários advocatícios razoáveis), o Usuário concorda em cooperar e ressarcir a Colsen na medida necessária.

13.2. Essa responsabilidade abrange situações como:

(i) inserção de dados ou conteúdos de forma incorreta ou não autorizada;

(ii) utilização dos Serviços em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;

(iii) eventual violação de direitos de terceiros, como propriedade intelectual ou privacidade.

13.3. A Colsen poderá, se entender necessário, conduzir a defesa em casos que envolvam tais situações, devendo o Usuário colaborar de boa-fé.

14. Política Aceitável de Uso

14.1. É estritamente proibido utilizar a Plataforma para:

(i) fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;

(ii) upload, armazenamento ou distribuição de vírus, malware, spam, phishing ou qualquer conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno, violento, abusivo, de ódio, fraudulento ou que infrinja propriedade intelectual;

(iii) interferir ou tentar interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);

(iv) realizar mineração de dados automatizada, scraping ou varreduras não autorizadas;

(v) contornar mecanismos de autenticação, segurança ou controle de acesso;

(vi) coletar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

14.2. A Colsen poderá, a seu critério, suspender, restringir ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário que descumprir esta Política, sem prejuízo de medidas legais, rescisão contratual e comunicação às autoridades competentes.

15. Término e Suspensão

15.1. A Colsen poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, nos casos de:

(i) violação destes Termos ou da Política de Privacidade;

(ii) risco à segurança, integridade ou estabilidade da Plataforma;

(iii) ordem judicial ou requisição de autoridade competente;

(iv) inadimplemento ou descumprimento contratual.

15.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, observadas as rotinas de exclusão previstas na Política de Privacidade. Recomenda-se que o Cliente realize a exportação dos seus dados antes da solicitação.

15.3. O encerramento ou suspensão não gera direito a reembolso ou indenização.

15.4. Obrigações relativas a proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, tributos, auditoria e indenização permanecerão vigentes mesmo após o término.

16. Proteção de Dados (LGPD)

16.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Colsen e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16.2. A Colsen atua como controladora em relação aos dados de cadastro e de uso necessários para a criação e manutenção da conta; e como operadora em relação aos dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (ex.: registros de projetos, processos, riscos, controles, documentos).

16.3. O Cliente é o único responsável por garantir que possui base legal adequada para inserir e tratar dados pessoais na Plataforma, especialmente quando envolver dados de terceiros ou dados sensíveis.

16.4. Transferências internacionais podem ocorrer, conforme a Cláusula 6, assegurando-se medidas contratuais e técnicas compatíveis com a LGPD.

16.5. A Colsen adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita e outras formas de tratamento inadequado. No entanto, reconhece-se que nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança.

16.6. Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.) poderão ser exercidos por meio dos canais indicados na Política de Privacidade.

17. Notificações

17.1. As comunicações entre Colsen e o Usuário poderão ocorrer por:

(i) e-mail informado no cadastro;

(ii) avisos ou mensagens exibidas na Plataforma;

(iii) canais oficiais indicados na Central de Ajuda; ou

(iv) quando aplicável, outros meios formais admitidos em direito.

17.2. As notificações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas e eficazes, independentemente de leitura, sendo obrigação do Usuário acompanhar periodicamente sua caixa postal.

17.3. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados de contato corretos e atualizados na Plataforma.

18. Cessão, Integralidade e Nulidades Parciais

18.1. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, transferir ou dispor de sua conta ou dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Colsen. Qualquer tentativa de cessão não autorizada será considerada nula de pleno direito.

18.2. A Colsen poderá ceder ou transferir créditos, contratos ou estes Termos a empresas de seu grupo econômico, controladoras, controladas, coligadas ou a sucessoras, independentemente de consentimento do Usuário, mediante comunicação.

18.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais contratos ou propostas específicas firmadas entre as partes, constituem o acordo integral, substituindo entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

18.4. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como, de forma supletiva, pelo Código Civil e demais normas aplicáveis às relações digitais e de consumo, quando pertinentes.

19.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

20. Contato (DPO)

20.1. Para quaisquer dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relativos a estes Termos ou ao tratamento de dados pessoais, o Usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados da Colsen por meio do seguinte canal oficial:

📧 contato@colsen.com.br

20.2. As comunicações recebidas serão analisadas e respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Última atualização: 24 de setembro de 2025.